A compreensão do Estado em uma perspectiva histórica trouxe os elementos do Estado Moderno. O avanço civilizatório, por outro lado, permitiu o surgimento do atual Estado Contemporâneo. A mudanças havidas nos dias atuais exigem uma melhor compreensão desse novo Estado, bem como do seu poder social, da sua finalidade e da sua funcionalidade. Nesta disciplina, o aluno irá conhecer o Estado Contemporâneo, com especial ênfase na questão do poder, da organização e da finalidade desse Estado.

A administração pública, quando precisa realizar contratação para obras, serviços, compras e alienações, deve realizar uma licitação pública, a fim de que seja escolhida a proposta mais apta aos interesses públicos. Essa obrigatoriedade ocorre para que a seleção dos terceiros contratados não seja determinada apenas pela decisão particular de um agente público, já que isso poderia ocasionar fraude. O procedimento licitatório tem várias modalidades, tendo como objetivo manter o interesse coletivo, escolhendo a melhor proposta para a contratação (em vários sentidos, dependendo da modalidade, como preço, técnica, entre outros). Esse processo é baseado em diversas regras e princípios, que tanto o agente público quanto os particulares interessados na licitação utilizam como norte na sua atuação, auxiliando na aplicação da legislação específica aos casos concretos. Esses princípios podem ser encontrados na Constituição Federal, de forma explícita ou implícita, e também na Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitações). Nesta disciplina, o aluno irá conhecer todos os princípios aplicáveis à licitação pública, a fim de identificá-los e compreendê-los. Além disso, verá as funções desses princípios no ordenamento jurídico e como eles são utilizados nos procedimentos licitatórios, visualizando situações práticas desses princípios na rotina dos profissionais da área.

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público capaz de expor, interpretar e sistematizar os princípios e as normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das Constituições, focada no estudo dos princípios e das normas que organizam o Estado, os poderes e os órgãos públicos, bem como os direitos individuais e coletivos. Está acima de todos os outros ramos do Direito e seu objeto de estudo é a Constituição do Estado, principal documento a ser respeitado e obedecido. Nesta disciplina, o aluno irá aprender sobre a ciência do Direito Constitucional e compreender a relação existente entre este e os outros ramos do Direito. Vai entender, também, por que essa área é considerada fundamental no ordenamento jurídico.

Você estudará os objetivos da Administração Pública, seu modelo estrutural e as funções que o Estado tem. A partir do conhecimento adquirido, você vai poder verificar a execução dos princípios que regem a Administração Pública.

A administração pública tem como finalidade o interesse público, assim como defender os direitos e os interesses dos seus cidadãos. Todavia, é possível que eventualmente cause danos aos seus administrados em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. É importante salientar que a atividade que ele exerce é em favor das pessoas; assim, seus ônus também atingem todos. Por isso, o Estado deve, como representante, arcar com todas as obrigações e os encargos provenientes de suas ações, independentemente da culpa dos agentes. Na teoria do risco administrativo, parte-se do pressuposto de que a ideia de culpa é substituída pelo conceito de nexo de causalidade, que liga o funcionamento do serviço público ao prejuízo imposto ao administrado. É irrelevante a eficácia do serviço público ou, ainda, sua regularidade ou eventual irregularidade. Nesta disciplina, o aluno vai estudar a responsabilidade civil do Estado, ou seja, a obrigação que o Estado tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, que exercem atividades em nome do Estado ou o representando, causem a terceiros e a particulares.

O estudo sobre os servidores públicos é de grande importância para os profissionais do Direito, posto que eles representam a maior parcela de agentes públicos que exercem atividade na administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ocupando cargos, empregos e funções públicas. Os servidores públicos são submetidos, conforme o caso, ao regime estatutário ou ao celetista. Para ingressarem no serviço público, precisam ser aprovados em concurso público cuja base está prevista na Constituição da República, representando um grande avanço para o Estado Democrático de Direito e satisfação dos princípios da moralidade e imparcialidade no serviço público. Nesta disciplina, o aluno irá examinar as semelhanças e diferenças entre as espécies de servidores públicos, dentre eles o servidor estatutário, o empregado público e o servidor temporário e seus respectivos regimes jurídicos. Além disso, vai conhecer as regras gerais do concurso público à luz da Constituição e das principais decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema. Por fim, compreenderá o regime previdenciário a que são submetidos os servidores públicos, com destaque para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

O objeto jurídico das infrações contra a administração pública estrangeira é a honestidade nas relações do comércio exterior, visando a uma economia mundial, que seja moralmente hígida, nas palavras de André Estefam (2018). No que concerne aos crimes de finanças públicas, busca-se proteger a higidez das contas públicas, a boa gestão da receita decorrente dos tributos, além do respeito à legalidade, probidade e moralidade. O sujeito passivo desses crimes é sempre o Estado. Nesta disciplina, o aluno irá estudar os crimes contra a administração pública estrangeira, bem como os contra as finanças públicas. Também, estudará o contexto histórico e a importância da tipificação desses delitos, bem como a análise de cada tipo penal, verificando uma análise jurisprudencial nesse tipo de delito.

Sabe-se que o Estado é o principal responsável pela implementação de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e, para isso, conta com a força de trabalho de servidores públicos no âmbito de cada ente federativo, imprescindíveis para prestação contínua de serviços públicos e para o planejamento técnico a longo prazo. No âmbito da União, os servidores públicos federais investidos em cargos públicos são regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, que institui o regime jurídico de servidores da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Nesse diploma consta os deveres e direitos de tais servidores, assim como institutos que compõem suas trajetórias jurídicas no Estado. Nesta disciplina o aluno verá o alcance de aplicação da Lei nº 8.112/90 no âmbito municipal e estadual. Além disso, verá o que acontece, do ponto de vista jurídico, após determinado candidato ser aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, passando pela nomeação, posse, exercício, formas de provimento, estágio probatório e, finalmente, aquisição da estabilidade.

O Estado tem por finalidade básica a busca pelo bem comum de todos os seus cidadãos. Para o atingimento de seus fins, o Estado exerce a administração tributária por meio da Fazenda Pública para arrecadar tributos, fiscalizar o cumprimento da lei e realizar a gestão dos recursos públicos. Nesta disciplina o aluno aprenderá sobre a Fazenda Pública, suas funções e as características desse importante órgão da administração pública. Você igualmente aprenderá a reconhecer a fiscalização tributária como atividade administrativa.