Será discutido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, e suas implicações para o ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) é a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro, público ou privado, abrangendo da Educação Básica até o Ensino Superior. Entre outras regulamentações, a LDBEN estabelece as obrigações das instituições de ensino, como escolas, faculdades, universidades, etc., determina a carga horária mínima para cada nível de ensino e, ainda, apresenta as diretrizes curriculares básicas para a educação. Ela é conhecida também como a Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a esse educador e político brasileiro, que foi um dos principais pensadores e construtores da lei.

A legislação educacional brasileira se configura como uma forma de direito evidenciada e assegurada pela Constituição Federal. Devido a toda sua dimensão, é percebida como a norteadora da prática educativa, tanto para a educação pública, quanto para a educação privada. É considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada aos processos de ensino-aprendizagem ou às questões relativas às políticas educacionais, tais como a profissão e as atribuições docentes, a democratização do ensino ou os currículos escolares.

A forma como as práticas educacionais vão ocorrer no interior das escolas precisa ser organizada, selecionar saberes a serem ensinados e modos de vida voltados à análise, procurando pensar no tipo de aluno que se deseja formar, e atender, da mesma maneira, os preceitos legais da educação que propõem o desenvolvimento do educando, seu preparo para a cidadania e o mundo do trabalho. Essas ações envolvem o conceito de currículo escolar.

A legislação é um conjunto de leis que regulam as relações sociais em um país ou em determinada área? E você sabe o que é a legislação educacional brasileira? É um conjunto de leis que normatiza a educação quanto às questões pedagógicas e administrativas. Este conjunto de leis é composto por normas, resoluções, portarias e decretos (atos normativos). Nesta unidade de aprendizagem, você estudará a legislação educacional brasileira.

O acolhimento e a inclusão escolar de alunos com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades está ocupando, cada vez mais, a pauta de importantes debates no cenário brasileiro e, portanto, tem surgido documentos e acordos que legitimam as ações de apoio a essas pessoas. Esse processo de discussão sobre a inclusão representa uma possibilidade de tornar as instituições escolares em ambientes abertos à diversidade, nos quais os sujeitos tenham suas diferenças sociais, culturais e pedagógicas respeitadas.

Ao analisar o currículo contemporâneo, existem grandes desafios para a implementação e a efetivação de um currículo que seja adequado e alinhado aos tempos modernos. Nesse processo, se faz necessário compreender as bases legais do Estado, para uma visão mais ampla do currículo que se deseja analisar e colocar em prática.

O aluno irá compreender os direitos educacionais garantidos pela Constituição Federal, além de analisar os reflexos da educação na sociedade. Por fim, você vai identificar os desafios para a garantia da educação, como o direito à igualdade de oportunidades e à diferença.

A educação de jovens e adultos (EJA) é uma modalidade de ensino destinada às pessoas que não tiveram acesso à educação ou não concluíram seus estudos na idade apropriada. Seu principal objetivo é erradicar o analfabetismo entre jovens e adultos, além de favorecer, por meio dos estudos, a inclusão social, política e econômica dessas pessoas. Essa modalidade de ensino tem amparo legal e busca articular-se com a educação profissional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes em defesa da dignidade humana. É um documento histórico usado como base e marco regulador para a legislação de muitos países, como o Brasil, por exemplo. O documento carrega um processo histórico de luta em defesa do ser humano com respeito a sua diversidade cultural, religiosa, étnica, social e política em diferentes países do mundo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) apresenta direitos e garantias universais a todos os seres humanos, independentemente de sua condição. Sabe-se que, a partir dos pressupostos teóricos estabelecidos na declaração, é possível lutar para que os direitos de todos sejam alcançados, inclusive os direitos referentes ao público-alvo da educação especial: sujeitos com altas habilidades/superdotação.